Alvará de licença da vigilância sanitária
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O que é?
Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à defesa da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde. No Brasil, a definição legal de vigilância sanitária é consentida pela lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990: Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. A vigilância sanitária de portos,aeroportos e fronteiras não é um dever exclusivo ao S.U.S podendo ser executada juntamente com a participação cooperativa da União. PODER DE POLÍCIA Para a realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros), vemos que estes se efetivam em razão de um atributo específico que a Administração possui e que é exercido por seus agentes públicos.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Gedson Gislon
- E-mail: saude@trezedemaio.sc.gov.br
- Das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas.
- Rua Otávio Rechia, 101 - Centro
Por telefone
- Secretaria de Saúde e Promoção Social
- Fone: (48) 3625-2150
Pela internet
- Alvará de licença da vigilância sanitária
- https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=kXUrmJ-iU5YAZ8J2BtaZ3Q==
É importante saber
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Oferece atendimento presencial
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Oferece atendimento por telefone
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Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Saúde e Promoção Social
- Rua Otávio Rechia, 101 - Centro
- (48) 3625-2150 - Principal
- saude@trezedemaio.sc.gov.br
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