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Serviço Público de Treze de Maio

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Livro Eletrônico
Arquivo para Importação de Declarações.
Certidão negativa de imóvel
Habitação
Certidão negativa de imóveis: ela faz parte de uma lista na qual constam importantes documentos que você deve exigir do vendedor e também da imobiliária, caso esteja comprando um imóvel, seja residencial ou comercial, para garantir que a compra seja a mais segura possível, evitando problemas futuros, como ter que pagar algum débito do imóvel que o antigo proprietário deixou de quitar, por exemplo.
Ouvidoria Municipal
Urgência/Emergência
A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos. A Lei n. 13/460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver ...
Taxa Coleta de Lixo
Impostos e Taxas
Meio Ambiente
    Em cumprimento à Lei Federal nº 14.026/2020, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, as Prefeituras de todo país passarão a cobrar pela coleta de lixo nos município.   A nova lei, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.   A não aplicação da cobrança configura renúncia de receita e traz ...